Desde o ano de 2012, que o município de Caçapava do Sul não possui o certificado de regularidade previdenciária (CRB), junto ao Governo Federal, através do Ministério da Previdência, pelo não pagamento por parte do governo passado, do recolhimento junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), ou seja, a administração anterior desde abril de 2012 descontava dos servidores e não repassava ao fundo, isso gerou uma dívida de mais de R$ 3 milhões.
Desta forma, desde o inicio de 2013, quando a nova administração assumiu a Prefeitura não poderia receber recursos federais para investimentos, porque não possuía esta certidão é era necessário pagar a dívida que ficou com o fundo no valor que já ultrapassava os R$ 3 milhões.
Diante deste fato, o Prefeito Otomar Vivian, enviou para Câmara no inicio do ano um projeto de lei para parcelar a dívida a longo prazo e teve que pagar a vista os valores que eram de apropriação indébita. O Ministério da Previdência analisou a lei do parcelamento enviado pela Prefeitura e os valores recalculados e neste mês de julhov liberou a certidão negativa do CRB para a Prefeitura com validade até 30 de dezembro de 2013.
A noticia foi repassada ao Prefeito e ao Conselho do Fundo na tarde desta quinta-feira, dia 18, onde se reuniram para avaliar a conquista.
Com esta certidão, a Prefeitura fica apta a receber recursos federais, para investimentos e obras.
O Prefeito comemorou muita esta conquista administrativa, “ Estamos lutando desde janeiro para obter esta certidão, mas para isso era necessário negociar a dívida e lutar por outros obstáculos junto ao Ministério da Previdência, principalmente na lei e nos critérios do parcelamento, além do pagamento a vista dos valores de apropriação indébita que foram realizados em 2012, isso é uma conquista de toda o município”, disse o Prefeito.
A Presidente do FAPS, Fátima Jeovane também manifestou o seu contentamento com o desfecho deste caso, que atrapalhava a Prefeitura e também o próprio Fundo.
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