Para isso, todas as pessoas jurídicas ou equiparadas devem fazer seu credenciamento é até o dia 30 de junho de 2015, via aplicativo NFS-e, no site: www.cacapava.rs.gov.br, e clicar na função “Solicitação de acesso”.
A omissão no credenciamento implica na aplicação de penalidade. A orientação do setor de Fiscalização é que em caso de maiores dúvidas o contribuinte procure o contador ou mais informações na Secretaria da Fazenda para fazer o credenciamento.
A Prefeitura também iniciou nesta semana o envio da portaria para os contadores por email e para os demais contribuintes por correio para maior esclarecimento sobre esta portaria. Também ressalta a importância do papel do cidadão que deve sempre exigir a nota fiscal, pois é um direito e garante segurança para quem presta e para quem contrata o serviço.
Todas as empresas também devem fazer a Declaração Eletrônica do ISS – DEISS. O programa é desenvolvido pela Dueto Informática e está disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico www.cacapava.rs.gov.br.
O sistema de emissão de NFSe torna-se obrigatório para os contribuintes prestadores de serviços, de acordo com a Lei 3.246 de 12 de novembro de 2013:
1 – Serviços de informática e congêneres
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3 – Serviços prestados mediante locação e congêneres
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres
10 – Serviços de intermediação e congêneres
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
14 – Serviços relativos a bens de terceiros
15 – Serviços de setor bancário ou financeiro
16 – Serviços de transporte municipal
17 – Serviços de apoio técnico, jurídico e contábil
18 – Serviços de regularização de incêndios e congêneres
19 – Serviços de venda de bilhetes (loterias)
20 – Serviços portuários, aeroportuários e terminais rodoviários
21 – Serviços de registros públicos
22 – Serviços de exploração de rodovia
23 – Serviços de programação e comunicação visual
24 – Serviços de chaveiros e congêneres
25 – Serviços funerários
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências
27 – Serviços de assistência social
28 – Serviços de avaliação de bens
29 – Serviços de biblioteconomia
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, mecânica e congêneres
32 – Serviços de desenhos técnicos
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, despachantes e congêneres
34 – Serviços de investigações particulares e congêneres
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36 – Serviços de meteorologia
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 – Serviços de museologia
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
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