A Prefeitura de Caçapava do Sul protolocou nesta
sexta-feira, dia 13, os dois primeiros projetos de lei de 2017. Os projetos
serão distribuídos a todos os vereadores na segunda-feira, dia 16.
O primeiro projeto trata do parcelamento da dívida ativa do
município, onde os contribuintes que possuem débitos com a Secretaria da
Fazenda podem solicitar o parcelamento de forma administrativa. O parcelamento pode chegar a 48 vezes, mas o
valor da parcela não pode ser inferior a R$ 20,00.
O Primeiro projeto trata somente das dívidas dos
contribuintes que ainda não foram ajuizadas, ou enviadas para protesto, por
isso, a solicitação pode ser administrativa. O juro será de 0,5%.
Já o segundo projeto trata da negociação da dívida dos
cidadãos que estão ajuizadas, ou enviadas para protesto. Neste caso o
contribuinte precisa esclarecer na Secretaria da Fazenda algumas regras
necessárias, mas o parcelamento também é de 48 vezes, mas o valor da parcela
não pode ser inferior a R$ 50,00.
Os projetos vão entrar como correspondência de plenário na
segunda-feira, dia 16, e enviado para as Comissões de Constituição e Justiça, e
Finanças e Orçamento. Com isso, o projeto deve ser votado pela Câmara na sessão
do dia 23 de janeiro. O dia da votação pode ser antecipada dependendo de
entendimento entre os vereadores.
No decorrer da semana, a Secretaria Geral da Câmara publica
no site do Legislativo o projeto na integra, podendo assim, todos os
contribuintes terem acesso as regras deste parcelamento.
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